Comissão aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher

Texto insere dispositivos na Lei Maria da Penha.

Proposta cria programa nas escolas para o combate à violência sexual

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

CCJ aprova projeto para dificultar fraudes contra segurados da Previdência

Texto aprovado restringe pessoas que poderão ser procuradores dos segurados.

Projeto prevê pensão a família de morto em operação da PRF; senadores cobram apuração

O texto foi apresentado pelo presidente da CDH, Humberto Costa.

A LGPD e a Dinâmica do Ecossistema de Startups

O texto fala sobre LGPD para as Starups.

Reforma Trabalhista completou três anos e não cumpriu sua função original

O texto fala sobre os três anos da Reforma Trabalhista.

Saiba quando pode ocorrer a perda do direito marcário

O texto fala sobre a perda do direito marcário.

5 pontos sobre Direito Ambiental que a sua empresa precisa saber

O texto fala sobre a importância do Direito Ambiental.

Breves notas sobre a Lei nº 14.010 - Lei da Pandemia e os condomínios edilícios

O texto fala sobre a Lei nº 14.010.

Declaração de Óbito: documento necessário e relevante

O presente texto fala sobre a "Declaração de Óbito".

Planos de Saúde, a hora de se pensar realmente no bem-estar de todos

O presente texto fala sobre os planos de saúde.

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova proposta de nova lei das licitações

O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara.

CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante

Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário

Câmara cria grupo para alterar PEC que retira poder do MP

Atual proposta impede investigação; texto pode definir procedimentos

Aprovada redução de prazo para remoção de juiz trabalhista

A medida objetiva adequar a legislação ordinária ao texto constitucional

Aprovada a PEC que dá fim à prática de aposentar juízes que cometem faltas graves

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Alguns apontamentos sobre a nova liquidação de sentença

Tassus Dinamarco, Advogado. Elaboração do texto: novembro de 2006.

Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Acidente de ônibus ocorrido antes da entrada em vigor da Constituição de 1988. Aplicabilidade do vigente texto constitucional a fatos ocorridos anteriormente.

Responsabilidade objetiva. Inexistência de excludentes. Obrigação de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais reconhecida. Condenação a constituir capital garantidor de pensionamento que independe de pedido expresso.

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada. Nada obstante, se as convenções coletivas acordadas entre as categorias profissional e econômica, prevêem a possibilidade de descontos relativos a danos decorrentes de acidente de trânsito, quando comprovada a culpa por laudo pericial oficial, no qual deve conter, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo, o desconto somente poderá ser efetivado se preenchidos os requisitos previstos na cláusula normativa.

SERASA. Art. 43, § 2º, do CDC. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade suficiente a que se legitime para o pólo passivo de ação indenizatória e responda pelos prejuízos decorrentes do descumprimento do texto legal citado.